Eficácia dos indicadores de alerta precoce do RFALEI na identificação dos municípios que ultrapassaram o limite ao endividamento

A necessidade de gerir a dívida dos municípios traduz-se, em Portugal, na existência um framework legal consubstanciado, nomeadamente, no respetivo regime financeiro. O vigor (desde 2014), estabelece limites à divida total e define mecanismos prevenção do endividamento. Esta investigação analisou os portugueses que ultrapassaram o limite ao endividamento e, medida, aqueles indicadores alerta precoce permitem identificar situação incumprimento cada períodos estudados (2011 2013 2014 2016). indicador da taxa execução receita tem vindo melhorar significativamente desde 2014, parecendo estar contribuir para elaboração orçamentos menos sobreavaliados. Quanto eficácia indicadores, conclui-se período 2016, ambos são estatisticamente significativos termos correlação. No entanto, “dívida maior ou igual média corrente” revelou-se mais eficaz identificação incumprimento.